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Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC

A Prefeitura de São Paulo implantou o DEC – Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano. O DEC é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o contribuinte e é obrigatório para todas as pessoas jurídicas.

 

As mensagens enviadas através do DEC podem ser de aviso ou de notificação. As mensagens de aviso não possuem nenhum efeito jurídico. Já as mensagens de notificação possuem efeito jurídico e possuem um prazo de 10 dias para serem lidas. Após esse prazo, caso não sejam lidas pelo contribuinte, as mesmas serão consideradas como lidas (ciência tácita).

 

O acesso ao DEC é efetuado através do endereço eletrônico https://dec.prefeitura.sp.gov.br com o uso de certificado digital e para as empresas optantes pelo Simples Nacional, com o uso da SenhaWeb.

 

Quando há novas mensagens, é enviado um e-mail de aviso para o endereço eletrônico que está cadastrado no DEC.

 

Pensando em facilitar a rotina dos contribuintes, a Zeal Informática, que é uma empresa do grupo da Intercont, desenvolveu um aplicativo que faz de forma automática a consulta no DEC, evitando que novos avisos ou notificações não sejam lidos e tenham o prazo perdido.

 

O resultado da consulta é enviado diariamente por e-mail para até cinco destinatários diferentes.

 

Caso tenha interesse em obter mais informações ou adquirir o aplicativo, entre em contato com o departamento comercial da Zeal Informática através do telefone (11) 4433 4777 ou pelo e-mail comercial@zeal.com.br.